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- Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 04/05/2000
- Cartilha do Consumidor
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
- Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 2423 de 2011
- Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias
- Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias – Atualizado em 05/08/2024
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- Lei Orgânica – Atualizada até 29/03/2022
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- Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Atualizado até 18/04/2023
- Plano Diretor
- Deliberação 1.543 de 1970 (Feriados Municipais)
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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- LDO2025 – Lei 3432 de 03/07/2024
- LDO2024 – Lei 3342 de 27/07/2023
- LDO2023 – Lei 3260 de 13/07/2022
- LDO2022 – Lei 3166 de 02/07/2021
- LDO2021 – Lei 3038 de 10/07/2020
- LDO2020 – Lei 2969 de 31/07/2019
- LDO2019 – Lei 2909 de 18/09/2018
- LDO2018 – Lei 2850 de 03/07/2017
- LDO2017 – Lei 2797 de 12/07/2016
- LDO2016 – Lei 2714 de 14/07/2015
- LDO2015 – Lei 2652 de 22/07/2014
- LDO2014 – Lei 2543 de 15/07/2013
- LDO2013 – Lei 2463 de 11/07/2012
Lei Orçamentária Anual (LOA)
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- LOA2024 – Lei 3372 de 28/12/2023
- LOA2023 – Lei 3303 de 29/12/2022
- LOA2022 – Lei 3215 de 28/12/2021
- LOA2021 – Lei 3099 de 30/12/2020
- LOA2020 – Lei 3009 de 30/12/2019
- LOA2019 – Lei 2933 de 28/12/2018
- LOA2018 – Lei 2886 de 28/12/2017
- LOA2017 – Lei 2813 de 27/12/2016
- LOA2016 – Lei 2755 de 22/12/2015
- LOA2015 – Lei 2674 de 29/12/2014
- LOA2014 – Lei 2602 de 26/12/2013
- LOA2013 – Lei 2477 de 28/12/2012
Legislação até dezembro de 1996, clique aqui
Legislação de 1997 até o ano corrente
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