Busca de Leis
-
- Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 04/05/2000
- Cartilha do Consumidor
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
- Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 2423 de 2011
- Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias
- Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias – Atualizado em 05/08/2024
- Lei Orgânica
- Lei Orgânica – Atualizada até 29/03/2022
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Atualizado até 18/04/2023
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Atualizado até 11/02/2025
- Plano Diretor
- Deliberação 1.543 de 1970 (Feriados Municipais)