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Lei N° 1.675 de 27/12/2002

Porx – Em 27 dezembro, 2002 – Em Lei Com No comment

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1°. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de […]

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Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 17/12/2002

Porx – Em 21 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 17/12/2002

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 33, do Capítulo II, Título I, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte […]

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Emenda à Lei Orgânica n° 21 de 17/12/2002

Porx – Em 17 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 21 de 17/12/2002

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Art. 192 do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]

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Emenda à Lei Orgânica n° 23 de 17/12/2002

Porx – Em 17 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 23 de 17/12/2002

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Artigo 177 e o Artigo 178 do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com […]

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Emenda à Lei Orgânica n° 20 de 17/12/2002

Porx – Em 17 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 20 de 17/12/2002

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Artigo 63, da Sessão VII — Disposições Gerais, pertencente ao Capítulo III – do Poder Executivo, do Título I, da Lei Orgânica do Município de […]

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