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Lei N° 1.677 de 27/12/2002
Porx admin – Em 27 dezembro, 2002 – Em Lei Com No commentCria o Departamento dos Direitos da Mulher, cria o Departamento de Produção Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, Departamento dos Direitos da Mulher. Art. 2°. Ficam igualmente criadas e integradas […]
Leia mais →Lei N° 1.676 de 27/12/2002
Porx admin – Em 27 dezembro, 2002 – Em Lei Com No commentCria o Programa Caxias Sem Fome e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no Município de Duque de Caxias o Programa Caxias Sem Fome. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social o implemento do Programa Caxias Sem Fome, […]
Leia mais →Lei N° 1.675 de 27/12/2002
Porx admin – Em 27 dezembro, 2002 – Em Lei Com No commentEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1°. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de […]
Leia mais →Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 17/12/2002
Porx admin – Em 21 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 17/12/2002A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 33, do Capítulo II, Título I, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte […]
Leia mais →Emenda à Lei Orgânica n° 21 de 17/12/2002
Porx admin – Em 17 dezembro, 2002 – Em Emenda à Lei Orgânica do Município Com Comentários desativados em Emenda à Lei Orgânica n° 21 de 17/12/2002A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Art. 192 do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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