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Lei Nº 1.627 de 15/03/2002

Porx – Em 15 março, 2002 – Em Lei Com No comment

Institui penalidades aos imóveis em situação de abandono e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica instituída multa de 20% (vinte por cento) ao ano, cumulativa, até o limite de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto Territorial Urbano, aplicada aos terrenos cujos proprietários […]

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Resolução n° 1.909 de 05/03/2002

Porx – Em 04 março, 2002 – Em Resolução Com No comment

RESOLUÇÃO N°. 1909, DE 05 DE MARÇO DE 2002. Exclui dos efeitos do Resolução n°. 1,849/01, os Cargos que menciona, o dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art 1°. Ficam excluídos dos efeitos dos Artigos 1°. e 2°. da Resolução n°. 1.849, de 15 […]

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Lei Nº 1.626 de 01/03/2002

Porx – Em 01 março, 2002 – Em Lei Com No comment

Extingue a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades; cria a Secretaria Municipal de Segurança; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam transferidos, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades para a Secretaria Municipal de Ação Social, a Coordenadoria de Assuntos Judiciais e seu respectivo […]

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Lei Nº 1.625 de 21/02/2002

Porx – Em 21 fevereiro, 2002 – Em Lei Com No comment

Transforma a Coordenadoria que menciona em Departamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica transformada em Departamento a atual Coordenadoria de Planejamento e Controle, órgão pertencente à Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a sua estrutura administrativa. Art. 2°. – A […]

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Lei Nº 1.624 de 21/02/2002

Porx – Em 21 fevereiro, 2002 – Em Lei Com No comment

Revoga a Lei n°. 1.430, de 30 de dezembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. – Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. l.430, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre as datas de confirmação de inscrições de empresas localizadas no […]

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