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Lei Nº 1.513 de 24/03/2000
Porx admin – Em 24 março, 2000 – Em Lei Com No commentConcede isenção do Imposto Sobre Qualquer Natureza às construções de imoveis do P.A.R, por prazo determinado, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A construção de imóveis, desde que incluídas no Programa de Arrendamento Residencial (P.A.R), fica isenta de pagamento do Imposto […]
Leia mais →Lei Nº 1.512 de 01/03/2000
Porx admin – Em 01 março, 2000 – Em Lei Com No commentConsidera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerado órgão de Utilidade Pública o CEI – CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO, mantido pela ASCE – Associação de Solidariedade à Criança Excepcional, com sede na Rua Souza Renha, n°. 09, no Parque Santa Marta, […]
Leia mais →Resolução nº 1.795 de 18/02/2000
Porx admin – Em 18 fevereiro, 2000 – Em Resolução Com No commentRESOLUÇÃO Nº 1795 de 18 de Fevereiro de 2000. EMENTA: Cria, transforma e extingue cargos de confiança no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º.- Fica […]
Leia mais →Lei Nº 1.511 de 27/01/2000
Porx admin – Em 27 janeiro, 2000 – Em Lei Com No commentCria as Escolas Municipais que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito da Secretaria de Educação, duas Escolas Municipais, Tipo “A”, denominadas “Dr. Ely Combat” e “Prof Vilmar Bastos Furtado”, a primeira localizada na Praça Círculo Operário, […]
Leia mais →Lei Nº 1.510 de 20/01/2000
Porx admin – Em 20 janeiro, 2000 – Em Lei Com No commentAltera dispositivos da Lei 1205/93, com nova redação da Lei 1444/99, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O item I da Tabela a que se refere o Art. 4°. da Lei n°. 1205, de 09/12/93, alterado pela Lei n°. 1444, de […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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