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Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias

Porx – Em 05 abril, 1990 – Em Lei, Lei Orgânica Com No comment

PREÂMBULO Hoje, ao promulgarmos esta LEI ORGÂNICA, estamos dando um importante passo para a verdadeira emancipação do Município, já que pela primeira vez, sem a tutela do Estado, foram elaboradas normas que vão ao encontro das necessidades e dos anseios dos munícipes. Para essa elaboração, os Vereadores usaram das prerrogativas dadas pelas Constituições Federal e […]

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Decreto n°1 de 29/06/1950

Porx – Em 06 junho, 1950 – Em Decretos Com No comment Leia mais →

Decreto n°3 de 09/12/1949

Porx – Em 09 dezembro, 1949 – Em Decretos Com No comment Leia mais →
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