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Lei n° 1.315 de 24/01/1997
Porx admin – Em 24 janeiro, 1997 – Em Lei Com No commentL E I N° 1.315 , DE 24 DE JANEIRO DE 1997. EMENTA: Permite a legalização de construções residenciais irregulares com isenção de taxas e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decereta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Os proprietários de construções residenciais situadas neste Município com ate […]
Leia mais →Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias
Porx admin – Em 05 abril, 1990 – Em Lei, Lei Orgânica Com No commentPREÂMBULO Hoje, ao promulgarmos esta LEI ORGÂNICA, estamos dando um importante passo para a verdadeira emancipação do Município, já que pela primeira vez, sem a tutela do Estado, foram elaboradas normas que vão ao encontro das necessidades e dos anseios dos munícipes. Para essa elaboração, os Vereadores usaram das prerrogativas dadas pelas Constituições Federal e […]
Leia mais →Decreto n°3 de 09/12/1949
Porx admin – Em 09 dezembro, 1949 – Em Decretos Com No comment Leia mais →Resolução n°6 de 13/10/1948
Porx admin – Em 13 outubro, 1948 – Em Resolucao antiga Com No comment Leia mais →Pesquisa de Leis
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Câmara Municipal de Duque de Caxias
Rua Paulo Lins, 41 – Jardim Vinte e Cinco de Agosto – Duque de Caxias – RJ | Tel: (21) 2784-6900
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