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Lei nº 2522 de 24/05/2013
Porx admin – Em 24 maio, 2013 – Em Lei Com No commentProíbe empresas que trabalham com óleos comestíveis, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a lançar os resíduos nas redes de esgoto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas às cozinhas industriais, restaurantes, bares, confeitarias, cantinas, bufês e demais […]
Leia mais →Lei nº 2521 de 24/05/2013
Porx admin – Em 24 maio, 2013 – Em Lei Com No commentDetermina a implantação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público […]
Leia mais →Lei nº 2520 de 24/05/2013
Porx admin – Em 24 maio, 2013 – Em Lei Com No commentConsidera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO FILHOS DE DEUS, com sede na Rua Sargento Jorge Manoel de Macedo, n.º 207, no Bairro Vila Centenário, 1º Distrito deste Município. Art. 2º. A […]
Leia mais →Lei nº 2519 de 24/05/2013
Porx admin – Em 24 maio, 2013 – Em Lei Com No commentObriga o Poder Executivo a tornar públicas as placas dos veículos apreendidos dentro dos limites do Município de Duque de Caxias, na forma que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a tornar pública, em área […]
Leia mais →Lei nº 2518 de 24/05/2013
Porx admin – Em 24 maio, 2013 – Em Lei Com No commentRegulamenta o Artigo 59, Inciso II, Alínea “i” do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (Lei n.º 1.506/2000); ab-roga a Lei Municipal n.º 1.819/2004 e derroga o Artigo 32 da Lei n.º 2.231/2009 e suas alterações posteriores. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
Leia mais →Pesquisa de Leis
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