Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias

PREÂMBULO Hoje, ao promulgarmos esta LEI ORGÂNICA, estamos dando um importante passo para a verdadeira emancipação do Município, já que pela primeira vez, sem a tutela do Estado, foram elaboradas normas que vão ao encontro das necessidades e dos anseios dos munícipes. Para essa elaboração, os Vereadores usaram das prerrogativas dadas pelas Constituições Federal e […]