Legislação
Lei nº 1.448 de 19/03/1999
Por admin – On março 19, 1999 – In Lei With Comment OffDenomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA OTILHA DE SOUZA a atual Rua Sete, localizada em Campos Eliseos, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em […]
Continue Reading →Lei nº 1.447 de 19/03/1999
Por admin – On março 19, 1999 – In Lei With Comment OffConsidera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a IGREJA MESSIÂNICA MUNDIAL DO BRASIL, com sede na Rua Deputado Soares Filho, n°. 83, Centro de Duque de Caxias. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor […]
Continue Reading →Lei nº 1.441 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffCria o Departamento de Comunidades e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito, o Departamento de Comunidades (DC). Art. 2°. Diretamente subordinado ao Departamento de Comunidades, fica criada uma Divisão de Atendimento […]
Continue Reading →Lei nº 1.446 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffInstitui, no âmbito do Imposto Sobre Serviços, o regime de substituição tributária nos casos que menciona, inclui outras hipóteses de retenção deste tributo pelas fontes pagadoras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Imposto […]
Continue Reading →Lei nº 1.445 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffDispõe sobre licitação para a contratação de serviço especializado de localização de devedores do Município de Duque de Caxias e de indicação de bens de titularidade destes devedores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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