Legislação

Lei nº 1.444 de 04/03/1999

Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment Off

Substitui o item I da tabeala a que se refere o artigo 4o. da Lei 1.205 de 09 de dezembro de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagamento de taxa de inspeção sanitária anual ou renova-tória, referente aos estabelecimentos comerciais, o […]

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Lei nº 1.443 de 04/03/1999

Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment Off

Cria Regime Especial de Plantão na Área Médica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Regime Especial e Facultativo de Plantão, para os ocupantes da Área Médica do Município. Parágrafo Único. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, mediante expediente […]

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Lei nº 1.442 de 04/03/1999

Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment Off

Revoga dispositivo da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 182, 183 e respectivas alterações, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na […]

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Resolução n° 1.725 de 03/03/1999

Por admin – On março 03, 1999 – In Resolução With Comment Off

RESOLUÇÃO N° 1.725, DE 03 DE MARÇO DE 1999. Outorga Título de Cidadania Duquecaxiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. Fica outorgado o Título de Cidadão Duquecaxiense ao Ilm°. Sr. Dr. MANOEL FREDERICO COSTA SOARES MOUTINHO. Art. 2°. A presente Resolução entrará em vigor na […]

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Lei nº 1.440 de 01/03/1999

Por admin – On março 01, 1999 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre o pagamento de débitos para com o Erário Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagameto de débitos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança […]

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