Legislação
Lei nº 1.466 de 16/07/1999
Por admin – On julho 16, 1999 – In Lei With Comment OffCria, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Coordenadoria de Cobrança Administrativa, diretamente vinculada ao Gabinete do Secretário. Art. 2°. […]
Continue Reading →Lei nº 1.465 de 16/07/1999
Por admin – On julho 16, 1999 – In Lei With Comment OffDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, observadas no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n°. 4320, de 17 de março […]
Continue Reading →Lei nº 1.464 de 13/07/1999
Por admin – On julho 13, 1999 – In Lei With Comment OffDispõe sobre o pagamento retroativo de débitos de IPTU, relativos à aumentos na área construída ou lançamento predial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de cobrança retroativa de IPTU, quando constatado aumento na área construída ou lançamento predial, nos […]
Continue Reading →Resolução n° 1.746 de 07/07/1999
Por admin – On julho 07, 1999 – In Resolução With Comment OffRESOLUÇÃO N°. 1746, DE 07 DE JULHO DE 1999. Outorga Titulo de Cidadania Duquecaxiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1°. – Fica outorgado o Título de Cidadão Duquecaxiense ao Exm*. Sr. Dr. CIRO FERREIRA GOMES. Art. 2°. – Esta Resolução entra em vigor na data […]
Continue Reading →Resolução n° 1.745 de 01/07/1999
Por admin – On julho 01, 1999 – In Resolução With Comment OffRESOLUÇÃO N°. 1745, DE 01 DE JULHO DE 1999. Outorga Titulo de Cidadania Duquecaxiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1°. – Fica outorgado o Título de Cidadão Duquecaxiense ao Ilm°. Prof. ALCIDES CABRAL DE FREITAS. Art. 2°. – Esta Resolução entra em vigor na data […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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