Legislação
Lei nº 1.446 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffInstitui, no âmbito do Imposto Sobre Serviços, o regime de substituição tributária nos casos que menciona, inclui outras hipóteses de retenção deste tributo pelas fontes pagadoras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Imposto […]
Continue Reading →Lei nº 1.445 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffDispõe sobre licitação para a contratação de serviço especializado de localização de devedores do Município de Duque de Caxias e de indicação de bens de titularidade destes devedores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar […]
Continue Reading →Lei nº 1.444 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffSubstitui o item I da tabeala a que se refere o artigo 4o. da Lei 1.205 de 09 de dezembro de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Para fins de pagamento de taxa de inspeção sanitária anual ou renova-tória, referente aos estabelecimentos comerciais, o […]
Continue Reading →Lei nº 1.443 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffCria Regime Especial de Plantão na Área Médica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Regime Especial e Facultativo de Plantão, para os ocupantes da Área Médica do Município. Parágrafo Único. Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, mediante expediente […]
Continue Reading →Lei nº 1.442 de 04/03/1999
Por admin – On março 04, 1999 – In Lei With Comment OffRevoga dispositivo da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam revogados os Artigos 182, 183 e respectivas alterações, da Lei n°. 1.018, de 27 de dezembro de 1990. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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