Legislação
Lei nº 1.438 de 30/12/1998
Por admin – On dezembro 30, 1998 – In Lei With Comment OffCria a tarifa básica de pedágio nas vias públicas municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a tarifa básica de pedágio para caminhões e carretas que trafegam no Município. Parágrafo Único. O valor máximo, de acordo com o número […]
Continue Reading →Lei nº 1.437 de 30/12/1998
Por admin – On dezembro 30, 1998 – In Lei With Comment OffEstabelece valores de VO que deverão ser usados para o cálculo do IPTU/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Valor Unitário Padrão (VO) para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 1999 será obtido de acordo […]
Continue Reading →Lei nº 1.436 de 30/12/1998
Por admin – On dezembro 30, 1998 – In Lei With Comment OffEstabelece tabela de alíquotas que deverão ser usadas para o cálculo do IPTU/99. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A alíquota para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do ano de 1999 será obtido de acordo com a tabela […]
Continue Reading →Lei nº 1.435 de 30/12/1998
Por admin – On dezembro 30, 1998 – In Lei With Comment OffDispõe sobre a incidência do ISS na construção civil, estabelecendo normas para apuração de base de cálculo. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O dispositivo abaixo mencionado da Lei 1090 de 26.12.91 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 112. A base de cálculo […]
Continue Reading →Lei nº 1.434 de 30/12/1998
Por admin – On dezembro 30, 1998 – In Lei With Comment OffRevoga a Lei n°. 1.407/98, que cria três Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. 1.407, de 07 de julho de 1998, que cria três Juntas Administrativas de […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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