Legislação

Lei n° 3.057 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.057 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Sanitização de Ambientes, no âmbito de Duque de Caxias, a fim de prevenir a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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Lei n° 3.054 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.054 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá como identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Duque de Caxias e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono […]

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Lei n° 3.051 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.051 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Cria o Programa CUIDAR BEM no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Duque de Caxias o Programa CUIDAR BEM, destinado […]

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Lei n° 3.049 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas no Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º […]

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Lei n° 3.052 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.052 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Denomina logradouro público. CONSIDERANDO que, devido à ausência de registro, diversos logradouros não possuem Código de Endereçamento Postal – CEP, o que gera transtornos, principalmente, quanto ao recebimento de correspondências e mercadorias; CONSIDERANDO que nomear as ruas sem denominação oficial, atendendo aos anseios dos moradores, permitirá, […]

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