Legislação

Lei n° 3.050 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.050 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe, no âmbito de Duque de Caxias, sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fixarem tabela atualizada com taxas de juros praticadas em vendas a prazo e no crédito, bem como valores de multas e encargos decorrentes dessas operações financeiras. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS […]

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Lei n° 3.053 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.053 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre criação de Planos de Contingência, de Evacuação e a obrigatoriedade de Brigada de Incêndio em hospitais e clínicas, públicos e privados, no âmbito do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]

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Lei n° 3.055 de 29 de setembro de 2020

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LEI Nº 3.055 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. CONSIDERANDO que a Deliberação nº 1.831, de 6 de setembro de 1973, ao estabelecer normas para nomeação de logradouros, preconiza que o homenageado seja alguém reconhecido pela população, critério aplicável ao Sr. EUCLIDES COSTA SOBRINHO; CONSIDERANDO que o homenageado residia na região, onde constituiu família, transformando-se […]

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Resolução n° 2.763 de 27 de agosto de 2020

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RESOLUÇÃO Nº 2.763, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. Modifica os arts. 33 e 34 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 33 da Resolução […]

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Decreto Legislativo n° 1.700 de 27 de agosto de 2020

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700, DE 27 DE AGOSTO DE 2020. Concede ao Ilmº. Sr. 1º Tenente PM LENNON BARCELLOS a Medalha “BRAVURA DUQUECAXIENSE”. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo o seguinte Decreto: Art. 1º Fica concedido a Medalha “BRAVURA DUQUECAXIENSE” ao Ilmº. Sr. 1º Tenente PM LENNON BERCELLOS. Art. 2º […]

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