Legislação

Lei n° 3.029 de 02 de junho de 2020

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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI Nº 3.029 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Desvincula, no exercício de 2020, receitas públicas instituídas por legislações municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, no exercício de 2020, […]

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Lei n° 3.028 de 02 de junho de 2020

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LEI Nº 3.028 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar para os fins que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.009, […]

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Lei n° 3.027 de 02 de junho de 2020

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LEI Nº 3027 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre autorização de arma de fogo aos profissionais da Guarda Municipal de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder conforme disposto no art. 6º, inciso […]

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Lei n° 3.026 de 02 de junho de 2020

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LEI Nº 3.026 DE 02 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Duque de Caxias promover o sepultamento gratuito, em local apropriado, das vítimas fatais da Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o […]

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Lei Complementar n° 10 de 02 de junho de 2020

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L E I C O M P L E M E N T A R Nº 10 DE 2 DE JUNHO 2020. Autoriza a encampação do serviço cemiterial no âmbito dos Cemitérios Públicos que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. […]

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