Legislação

Lei n° 3.009 de 30 de dezembro de 2019

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LEI Nº 3009 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 . Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a […]

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Lei n° 3.011 de 30 de dezembro de 2019

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LEI Nº 3.011 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Revoga a Lei nº 2.873, de 28 de dezembro de 2017, que criou o Fundo Municipal para aparelhamento e manutenção do Hospital Municipal do Olho Julio Candido Brito (HMODC). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica […]

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Lei n° 3.012 de 30 de dezembro de 2019

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LEI Nº 3.012 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria o Programa CIDADE MAIS BELA, para apadrinhamento ou adoção de canteiros ou áreas públicas jardináveis no Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Duque […]

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Lei n° 3.010 de 30 de dezembro de 2019

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LEI Nº 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Afeta como bem de uso comum do povo o imóvel doado ao Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O imóvel, localizado em Xerém, 4º Distrito, com área de 11.746,90m2, objeto de […]

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Lei n° 2.996 de 19 de dezembro de 2019

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LEI Nº 2.996 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações de prestadores de serviços ao Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estipula critério […]

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