Legislação
Lei n° 3.031 de 02 de junho de 2020
Por admin – On junho 02, 2020 – In Lei With Comment OffLEI Nº 3.031 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de limpeza urbana, contratadas por este Município a oferecerem para seus funcionários Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), bem como a realizarem testagem de Covid-19 (Coronavírus) a fim de averiguar se há casos de contaminação entre seus colaboradores. A CÂMARA MUNICIPAL […]
Continue Reading →Lei n° 3.030 de 02 de junho de 2020
Por admin – On junho 02, 2020 – In Lei With Comment OffLEI Nº 3.030 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que praticarem majoração abusiva de preços de produtos essenciais à saúde durante o período em que vigorar a situação de emergência/estado de calamidade pública relacionada à Covid-19 (Coronavírus). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e […]
Continue Reading →Lei n° 3.029 de 02 de junho de 2020
Por admin – On junho 02, 2020 – In Lei With Comment OffEstado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS LEI Nº 3.029 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Desvincula, no exercício de 2020, receitas públicas instituídas por legislações municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, no exercício de 2020, […]
Continue Reading →Lei n° 3.028 de 02 de junho de 2020
Por admin – On junho 02, 2020 – In Lei With Comment OffLEI Nº 3.028 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar para os fins que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.009, […]
Continue Reading →Lei n° 3.027 de 02 de junho de 2020
Por admin – On junho 02, 2020 – In Lei With Comment OffLEI Nº 3027 DE 02 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre autorização de arma de fogo aos profissionais da Guarda Municipal de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder conforme disposto no art. 6º, inciso […]
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