Legislação

Lei n° 2.898 de 08 de junho de 2018

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LEI Nº 2898 DE 15 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a notificação compulsória de atendimento médico em que for detectado uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menor de dezoito anos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O atendimento médico emergencial de menor de […]

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Lei n° 2.897 de 08 de junho de 2018

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LEI N° 2897 DE 08 DE JUNHO DE 2018. Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Guarda do Município de […]

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Lei n° 2.894 de 25 de maio de 2018

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L EI N° 2894 DE 25 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica facultado ao […]

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Lei n° 2.895 de 25 de maio de 2018

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L E I Nº 2895 DE 25 DE MAIO DE 2018. Autoriza a desafetação e a doação das áreas que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam […]

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Lei n° 2.896 de 25 de maio de 2018

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L E I Nº 2.896 DE 25 DE MAIO DE 2018 Oriunda do Projeto de Lei nº. 09/2018 da Mensagem 10/GP/2018 Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira Autoriza a desafetação e a doação das áreas que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda. A […]

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