Legislação
Lei n° 2.881 de 28 de dezembro de 2017
Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment OffLEI Nº 2.881 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Municipal […]
Continue Reading →Lei nº 2.874 de 28 de dezembro de 2017
Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment OffL E I Nº 2.874 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Duque de Caxias com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou […]
Continue Reading →Lei nº 2.875 de 28 de dezembro de 2017
Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment OffL E I Nº 2.875 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Oriundo do Projeto de Lei nº. 033/2017 – MENSAGEM 034/GP/2017 Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira Regulamenta o art. 85, §§ 14 e 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, ─ Código de Processo Civil ─ para recebimento dos […]
Continue Reading →Lei nº 2.876 de 28 de dezembro de 2017
Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment OffL E I Nº 2.876 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a cobrança proporcional do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – nos imóveis que tenham Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN –, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono […]
Continue Reading →Lei nº 2.877 de 28 de dezembro de 2017
Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment OffL E I Nº 2.877 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 1.556, de 28 de dezembro de 2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 31 da Lei nº 1.556, de 28 de dezembro de 2000, […]
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