Legislação

Lei n° 2.833 de 02 de maio de 2017

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L E I Nº 2.833 DE 02 DE MAIO DE 2017. Concede anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos tributários, à exceção do Imposto sobre a Transmissão de […]

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Lei n° 2.831 de 04 de abril de 2017.

Por admin – On abril 04, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I N.º 2.831 , DE 04 DE abril DE 2017. Dispõe sobre a proibição de instalação de medidores de consumo de energia elétrica equipados com chips eletrônicos no âmbito do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o § 3º do Art. 36 da Lei […]

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Lei n° 2.830 de 30 de março de 2017

Por admin – On março 30, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.830 DE 30 DE MARÇO DE 2017. Altera o § 1º e revoga o § 4º, ambos do art. 1º da Lei nº 2.518, de 24 de maio de 2013, que regulamenta o art. 59, inciso II, alínea “i” do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (Lei […]

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Lei n° 2.836 de 17 de março de 2017

Por admin – On março 17, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.836 DE 17 DE MARÇO DE 2017. REVOGADA PELA LEI Nº. 3.140 DE 27 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a receberem, por doação, área e acessórios, objetivando a implantação, em Duque de Caxias, da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – CEASA […]

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Lei n° 2.837 de 17 de março de 2017

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L E I Nº 2.837 DE 17 DE MARÇO DE 2017. Institui o PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, denominado FAZENDA PARAÍSO, no Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui, no âmbito da […]

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