Legislação

Lei nº 2540 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Regula a aceitação de receituário médico nas unidades de saúde do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os receituários médicos prescritos por qualquer profissional de saúde habilitado, lotado em qualquer unidade de saúde do Município de […]

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Lei nº 2539 de 11/07/2013

Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment Off

Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a promover um cadastramento dos veículos de transporte escolar que utilizam e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As escolas da rede pública e privada do Município de Duque de Caxias deverão […]

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Lei nº 2538 de 11/07/2013

Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment Off

Assegura aos alunos portadores de necessidades especiais prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos alunos da rede pública de ensino do Município de Duque de Caxias que sejam portadores de […]

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Lei nº 2537 de 11/07/2013

Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment Off

Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – SINDIPETRO-CAXIAS, com sede na Rua José de Alvarenga, n.º […]

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Lei nº 2536 de 11/07/2013

Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment Off

Institui, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a “SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP” que compreenderá, anualmente, a última semana […]

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