Legislação

Lei nº 2535 de 03/07/2013

Por admin – On julho 03, 2013 – In Lei With Comment Off

Proíbe a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros nos locais que especifica, veda a emissão de sons que ultrapassem 85 decibéis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito […]

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Lei nº 2534 de 03/07/2013

Por admin – On julho 03, 2013 – In Lei With Comment Off

Obriga as unidades de saúde do Município de Duque de Caxias a informarem atos de violência e maus tratos contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os hospitais e demais unidades de saúde das redes pública […]

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Lei nº 2533 de 03/07/2013

Por admin – On julho 03, 2013 – In Lei With Comment Off

Determina a afixação em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais de cartazes informativos sobre a luta contra a pedofilia e o abuso sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica determinada a afixação, […]

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Lei nº 2532 de 03/07/2013

Por admin – On julho 03, 2013 – In Lei With Comment Off

Proíbe uso de capacete cobrindo a face em estabelecimentos comerciais públicos e privados do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que […]

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Lei nº 2531 de 03/07/2013

Por admin – On julho 03, 2013 – In Lei With Comment Off

Institui no Calendário Oficial do Município de Duque de Caxias o “DIA DO COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E DO CÓLO DO ÚTERO ” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Institui no Calendário Oficial do Município de Duque de […]

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