Legislação
Lei nº 2542 de 15/07/2013
Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment OffProíbe a utilização de películas escuras nos táxis e demais veículos de transporte escolar e de passageiros do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a utilização […]
Continue Reading →Lei nº 2541 de 15/07/2013
Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment OffObriga as empresas à contratação do Seguro de Acidentes Pessoais, cujos beneficiários sejam os usuários do sistema de transporte público e coletivo da cidade de Duque de Caxias, bem como a concessão em si, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As […]
Continue Reading →Lei nº 2540 de 15/07/2013
Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment OffRegula a aceitação de receituário médico nas unidades de saúde do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os receituários médicos prescritos por qualquer profissional de saúde habilitado, lotado em qualquer unidade de saúde do Município de […]
Continue Reading →Lei nº 2539 de 11/07/2013
Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment OffObriga as escolas da rede pública e privada de ensino a promover um cadastramento dos veículos de transporte escolar que utilizam e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As escolas da rede pública e privada do Município de Duque de Caxias deverão […]
Continue Reading →Lei nº 2538 de 11/07/2013
Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment OffAssegura aos alunos portadores de necessidades especiais prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos alunos da rede pública de ensino do Município de Duque de Caxias que sejam portadores de […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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