Legislação

Lei n° 3.322 de 04 de maio de 2023

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LEI Nº 3.322, DE 4 DE MAIO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 146/2022. Autor: Vereador Marcos Paulo Casal Barbosa. Dispõe sobre a proibição da comercialização de tampas de bueiro no âmbito do Município de Duque de Caxias, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono […]

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Lei n° 3.320 de 04 de maio de 2023

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LEI Nº 3.320, DE 4 DE MAIO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 170/2023. Autor: Vereador Victor Hugo Leonel da Silva. Estabelece a obrigatoriedade de que o Conselho Tutelar seja notificado pela Direção das unidades escolares da Rede Municipal de Educação sobre os alunos que apresentem acima de 30% (trinta por cento) do […]

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Lei n° 3.316 de 04 de maio de 2023

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LEI Nº 3.316, DE 4 DE MAIO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 155/2022. Autor: Vereador Jackson Wagner dos Santos Barbosa. Dispõe, no âmbito deste Município, sobre a fixação de cartaz, com a seguinte expressão “Respeite os idosos e seus direitos” nos locais que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta […]

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Lei n° 3.317 de 04 de maio de 2023

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LEI Nº 3.317, 4 DE MAIO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 166/2023. Autor: Vereadora Maria Landerleide de Assis Duarte. Inclui a Caminhada em prol da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA / Autismo) como data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE […]

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Lei n° 3.319 de 04 de maio de 2023

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LEI Nº 3.319, DE 4 DE MAIO DE 2023. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 168/2023. Autor: Vereador Marcus Vinicius de Moraes Guimarães. Dispõe sobre a prioridade de vagas para matrícula e rematrícula na mesma unidade escolar a irmãos que frequentem a mesma etapa / ciclo da Educação Básica, no âmbito da Rede Municipal de […]

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