Legislação

Lei N° 2.016 de 20/12/2006

Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment Off

Estabelece alíquota para aos Serviços que menciona, inserindo-os no texto correspondente do Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica estabelecida em 3% ( três por cento) a alíquota referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN) incidente sobre os serviços […]

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Lei N° 2.015 de 20/12/2006

Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment Off

Revoga o Art. 2°, da Lei n° 1.972, de 31 de maio de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogado o Art. 2°, da Lei n° 1.972, de 31 de maio de 2006. Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de […]

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Lei N° 2.014 de 20/12/2006

Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se RUA JOSÉ FELICIANO DE OLIVEIRA a atual Rua Projetada, localizada em Santa Cruz da Serra, 3° Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas […]

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Lei N° 2.013 de 20/12/2006

Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA ALBERTO PASSARINHO BARREIRA a praça em construção na Rua da Matriz, n° 149, esquina com a Rua Lagoa, no Bairro Santa Cruz da Serra, 3o Distrito deste Município. Art. 2°. – A […]

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Lei N° 2.012 de 20/12/2006

Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 REVOGADA PELA LEI Nº. 3.156 DE 21 DE JUNHO DE 2021. Oriunda do Projeto de Lei nº. 084/2006 Autor: Vereador Alcides Leôncio Nogueira Toma obrigatória mensagens sobre a Dengue e sobre o Tabagismo nas capas dos carnês de IPTU distribuídos pelo Município e dá […]

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