Legislação
Lei N° 2.011 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffObriga o Poder Executivo a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias informações sobre medicamentos de uso contínuo e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a publicar […]
Continue Reading →Lei N° 2.010 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffConsidera Órgão de Utilidade Pública.. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada órgão de Utilidade Públíca a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ – AEDHA, com sede na Avenida D, n.° 235, no Bairro Nova Campinas, 3° Distrito deste município. Art. 2°. – A […]
Continue Reading →Lei N° 2.009 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffObriga a instalação de sanitários públicos em Supermercados e Shoppings localizados neste Município, adaptados para uso infantil e para deficiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam os Supermercados e Shoppings situados neste Município, obrigados a instalar sanitários públicos em suas […]
Continue Reading →Resolução n° 2.168 de 19/12/2006
Por admin – On dezembro 19, 2006 – In Resolução With Comment OffR E S O L U Ç Ã O Nº. 2.168, de 19 de dezembro de 2006. Outorga Título de Cidadania Duquecaxiense. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica outorgado o Título de Cidadão Duquecaxiense ao Ilm°. Dr. CARLOS ANTONIO DE SENNA. Art. 2º. A […]
Continue Reading →Lei N° 2.008 de 12/12/2006
Por admin – On dezembro 12, 2006 – In Lei With Comment OffConsidera Órgão de Utilidade Pública. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – AAFBB, com sede na Alameda Santa Alice, n°. 310, no Bairro Xerém, 4o Distrito deste Município. Art. 2°. […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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