Legislação
Lei N° 2.013 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffDenomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA ALBERTO PASSARINHO BARREIRA a praça em construção na Rua da Matriz, n° 149, esquina com a Rua Lagoa, no Bairro Santa Cruz da Serra, 3o Distrito deste Município. Art. 2°. – A […]
Continue Reading →Lei N° 2.012 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffL E I Nº 2.012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 REVOGADA PELA LEI Nº. 3.156 DE 21 DE JUNHO DE 2021. Oriunda do Projeto de Lei nº. 084/2006 Autor: Vereador Alcides Leôncio Nogueira Toma obrigatória mensagens sobre a Dengue e sobre o Tabagismo nas capas dos carnês de IPTU distribuídos pelo Município e dá […]
Continue Reading →Lei N° 2.011 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffObriga o Poder Executivo a publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias informações sobre medicamentos de uso contínuo e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a publicar […]
Continue Reading →Lei N° 2.010 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffConsidera Órgão de Utilidade Pública.. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerada órgão de Utilidade Públíca a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ – AEDHA, com sede na Avenida D, n.° 235, no Bairro Nova Campinas, 3° Distrito deste município. Art. 2°. – A […]
Continue Reading →Lei N° 2.009 de 20/12/2006
Por admin – On dezembro 20, 2006 – In Lei With Comment OffObriga a instalação de sanitários públicos em Supermercados e Shoppings localizados neste Município, adaptados para uso infantil e para deficiente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam os Supermercados e Shoppings situados neste Município, obrigados a instalar sanitários públicos em suas […]
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