Legislação

Lei N° 1.677 de 27/12/2002

Por admin – On dezembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Cria o Departamento dos Direitos da Mulher, cria o Departamento de Produção Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, Departamento dos Direitos da Mulher. Art. 2°. Ficam igualmente criadas e integradas […]

Continue Reading →

Lei N° 1.676 de 27/12/2002

Por admin – On dezembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Cria o Programa Caxias Sem Fome e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado, no Município de Duque de Caxias o Programa Caxias Sem Fome. Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social o implemento do Programa Caxias Sem Fome, […]

Continue Reading →

Lei N° 1.675 de 27/12/2002

Por admin – On dezembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1°. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de […]

Continue Reading →

Emenda à Lei Orgânica n° 24 de 17/12/2002

Por admin – On dezembro 21, 2002 – In Emenda à Lei Orgânica do Município With Comment Off

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 33, do Capítulo II, Título I, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte […]

Continue Reading →

Emenda à Lei Orgânica n° 21 de 17/12/2002

Por admin – On dezembro 17, 2002 – In Emenda à Lei Orgânica do Município With Comment Off

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Art. 192 do Capítulo V, do Título IV, da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. […]

Continue Reading →
Skip to content