Legislação

Lei N° 1.667 de 28/11/2002

Por admin – On novembro 28, 2002 – In Lei With Comment Off

Modifica a sistemática de incorporação dos Servidores em atividade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os valores referentes aos Cargos em Comissão e às Funções de Confiança já incorporados proporcionalmente aos vencimentos dos Servidores Municipais em atividade passam à integralidade. Art. […]

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Lei N° 1.666 de 28/11/2002

Por admin – On novembro 28, 2002 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA LAR DE NARCISA a Praça Mauá, localizada na confluência das Ruas Visconde de Itaúna e Avenida Primavera, em Jardim Primavera, 2° Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na […]

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Lei N° 1.665 de 28/11/2002

Por admin – On novembro 28, 2002 – In Lei With Comment Off

Autoriza o Poder Executivo a criar a categoria funcional de Operador de Câmara Escura no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a categoria funcional de Operador de Câmara escura, […]

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Lei n° 1.664 de 28/11/2002

Por admin – On novembro 28, 2002 – In Lei With Comment Off

Lei n° 1.664 de 28/11/2002 Ementa: Institui 0 novo Código Tributário do Município. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI Nº. 1.664 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) LEI ALTERADORA DISPOSIÇÃO Lei nº. 1.694 de15/04/2003 Alterados os artigos 61,62, 113, 178, 218 e 213 Lei nº. 1.704 de 20/05/2003 Alterado o artigo 178 Lei nº. 1.710 […]

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Lei N° 1.679 de 27/12/2002

Por admin – On novembro 27, 2002 – In Lei With Comment Off

Dá nova redação à Lei 1.078/91, e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A Lei Municipal n°. 1.078, de 27 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo de Veículos Automotores […]

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