Legislação
Lei Nº 1.645 de 24/06/2002
Por admin – On junho 24, 2002 – In Lei With Comment OffDispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar no 2°. Distrito de Duque de Caxias, além de outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu, com base no Parágrafo Único do Art. 1°. da Lei n°. 1.278, de 15 de dezembro de 1995, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído um […]
Continue Reading →Lei Nº 1.644 de 21/06/2002
Por admin – On junho 21, 2002 – In Lei With Comment OffObriga à identificação do Projeto de Lei e respectivo Autor na publicação de Lei Municipal no Boletim Oficial do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. A publicação de Lei Municipal no Boletim Oficial do Município deverá conter, obrigatoriamente, informações relativas […]
Continue Reading →Lei Nº 1.643 de 21/06/2002
Por admin – On junho 21, 2002 – In Lei With Comment OffCria a Comissão Especial de Fiscalização de Obras Irregulares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES, em caráter permanente, com a finalidade de fiscalizar e identificar as edificações executadas sem a devida […]
Continue Reading →Lei Nº 1.642 de 17/06/2002
Por admin – On junho 17, 2002 – In Lei With Comment OffDenomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Passa a denominar-se Rua LUIZ FERREIRA a atual Rua Projetada C, situada no Bairro Pantanal, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as […]
Continue Reading →Lei Nº 1.641 de 17/06/2002
Por admin – On junho 17, 2002 – In Lei With Comment OffDenomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Passa a denominar-se Rua LOURDES MARIA a atual Rua Projetada B, situada no Bairro Pantanal, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as […]
Continue Reading →Pesquisa de Leis
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