Lei

Lei nº 2.884 de 28 de dezembro de 2017

Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2884 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado simplificado e favorecido assegurado pelo Município de Duque de Caxias às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI), em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de […]

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Lei n° 2.887 de 28 de dezembro de 2017

Por admin – On dezembro 28, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.887 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a Responsabilidade Tributária das empresas e organizações que prestem serviços à Cadeia Produtiva de Petróleo, Gás, Etanol, Energia e seus Derivados no território do Município de Duque de Caxias, ainda que estabelecidas em outro município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL […]

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Lei nº 2.873 de 28 de dezembro de 2017

Por admin – On dezembro 20, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2.873 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Cria o Fundo Municipal para aparelhamento e manutenção do Hospital do Olho Julio Candido Brito – HMODC – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL PARA APARELHAMENTO E […]

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Lei nº 2.885 de 28 de dezembro de 2017

Por admin – On dezembro 20, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I Nº 2885 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018-2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto nos arts. 165, […]

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Lei n° 2.865 de 09 de novembro de 2017

Por admin – On novembro 09, 2017 – In Lei With Comment Off

L E I N.º 2865 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017. Denomina logradouros públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados na Comunidade Tabuleiro, em São Lourenço, Xerém, 4º Distrito deste Município, a saber: I – RUA PARAÍBA a […]

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