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Lei n° 2.862 de 16 de outubro de 2017

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L E I Nº 2.862 , DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada Órgão de Utilidade Pública o CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DA BAIXADA – CIREB –, com sede na Rua Bragança, s/nº, […]

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Lei n° 2.857 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.857 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo […]

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Lei n° 2.860 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.860 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o serviço de inspeção e fiscalização municipal de produtos de origem animal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM –, que tem […]

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Lei n° 2.858 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.858 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Altera dispositivos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, para conceder isenção de impostos e taxas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os arts. […]

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Lei n° 2.859 de 18 de agosto de 2017

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L E I Nº 2.859 DE 18 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre remissão relativa aos tributos do Município de Duque de Caxias às entidades de Assistência Social e aos imóveis destinados à realização de culto religioso, nas condições que estabelece. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]

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