Lei

Lei n° 2.836 de 17 de março de 2017

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L E I Nº 2.836 DE 17 DE MARÇO DE 2017. REVOGADA PELA LEI Nº. 3.140 DE 27 DE ABRIL DE 2021. Autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a receberem, por doação, área e acessórios, objetivando a implantação, em Duque de Caxias, da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – CEASA […]

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Lei n° 2.837 de 17 de março de 2017

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L E I Nº 2.837 DE 17 DE MARÇO DE 2017. Institui o PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, denominado FAZENDA PARAÍSO, no Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui, no âmbito da […]

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Lei n° 2.829 de 15 de março de 2017

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L E I Nº 2.829 DE 15 DE MARÇO DE 2017 Oriundo do Projeto de Lei nº. 023/2016 – Mensagem nº. 027/GP/2016 Autor: Prefeito Alexandre de Aguiar Cardoso Cria a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência em Duque de Caxias e estabelece o seu Protocolo. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS […]

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Lei n° 2.828 de 13 de março de 2017

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L E I Nº 2.828 DE 13 DE MARÇO DE 2017. Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 2.645, de 14 de julho de 2014, que criou o Centro de Referência da Mulher, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A […]

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Lei n° 2.827 de 24 de fevereiro de 2017

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L E I Nº 2.827 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. Altera dispositivos da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, modificada pela Lei nº 2.277, de […]

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