Lei
Lei Nº 2.730 de 28/08/2015
Concede Direito Real de Uso do imóvel que menciona em favor de Friozen Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à FRIOZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O direito Real […]
Continue Reading →Lei N.º 2.729 de 28/08/2015
Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 8,17% (oito vírgula dezessete por cento) os valores dos Padrões da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos do […]
Continue Reading →Lei Nº 2.728 de 26/08/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local, no âmbito do Município de Duque de Caxias. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todas as sociedades empresárias, já instaladas ou que venham a se estabelecer, no âmbito do município de Duque de […]
Continue Reading →Lei Nº 2.727 de 18/08/2015
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 5.438, de 17 de abril de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL […]
Continue Reading →Lei Nº 2.726 de 18/08/2015
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios na forma que especifica, e a criar sociedade de propósito específico sob o controle acionário do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica […]
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