Lei

Lei N° 2.714 de 14/07/2015

Por admin – On julho 14, 2015 – In Lei With Comment Off

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, SUAS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no […]

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Lei N.º 2.719 de 14/07/2015

Por admin – On julho 14, 2015 – In Lei With Comment Off

  Dispõe sobre instalação ou adequação de caixas, guichês e caixas eletrônicos, na forma que menciona, para a acessibilidade de usuários de cadeira de rodas e pessoas de baixa estatura, nos estabelecimentos deste Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os estabelecimentos que utilizem […]

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Lei Nº 2.712 de 30/06/2015

Por admin – On junho 30, 2015 – In Lei With Comment Off

  Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo para exercícios passíveis de lançamento tributário e normatiza a “Mais-Valia” aos contribuintes que se regularizarem perante a Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES […]

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Lei Nº 2.713 de 30/06/2015

Por admin – On junho 30, 2015 – In Lei With Comment Off

  Aprova a adequação do Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação para o Decênio 2015/2025 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a Adequação do Plano Municipal de Educação ao Plano Nacional de Educação para o Decênio […]

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Lei N.º 2.711 de 18/06/2015

Por admin – On junho 18, 2015 – In Lei With Comment Off

Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA a praça sem denominação, conhecida popularmente como “Praça da Pocilga”, localizada entre as Ruas da Pocilga e Geraldo Cardoso, no Bairro Xerém, 4º Distrito deste Município. Art. 2º […]

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