Lei

Lei nº 2543 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição […]

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Lei nº 2542 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Proíbe a utilização de películas escuras nos táxis e demais veículos de transporte escolar e de passageiros do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a utilização […]

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Lei nº 2541 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Obriga as empresas à contratação do Seguro de Acidentes Pessoais, cujos beneficiários sejam os usuários do sistema de transporte público e coletivo da cidade de Duque de Caxias, bem como a concessão em si, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As […]

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Lei nº 2540 de 15/07/2013

Por admin – On julho 15, 2013 – In Lei With Comment Off

Regula a aceitação de receituário médico nas unidades de saúde do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os receituários médicos prescritos por qualquer profissional de saúde habilitado, lotado em qualquer unidade de saúde do Município de […]

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Lei nº 2539 de 11/07/2013

Por admin – On julho 11, 2013 – In Lei With Comment Off

Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a promover um cadastramento dos veículos de transporte escolar que utilizam e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As escolas da rede pública e privada do Município de Duque de Caxias deverão […]

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