Lei
Lei nº 2538 de 11/07/2013
Assegura aos alunos portadores de necessidades especiais prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aos alunos da rede pública de ensino do Município de Duque de Caxias que sejam portadores de […]
Continue Reading →Lei nº 2537 de 11/07/2013
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS – SINDIPETRO-CAXIAS, com sede na Rua José de Alvarenga, n.º […]
Continue Reading →Lei nº 2536 de 11/07/2013
Institui, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a “SEMANA MUNICIPAL DO HIP-HOP” que compreenderá, anualmente, a última semana […]
Continue Reading →Lei nº 2535 de 03/07/2013
Proíbe a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros nos locais que especifica, veda a emissão de sons que ultrapassem 85 decibéis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada, no âmbito […]
Continue Reading →Lei nº 2534 de 03/07/2013
Obriga as unidades de saúde do Município de Duque de Caxias a informarem atos de violência e maus tratos contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os hospitais e demais unidades de saúde das redes pública […]
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