Lei
Lei nº 2523 de 07/06/2013
Incorpora ao vencimento de integrantes das Carreiras do Magistério, Apoio da Educação e Apoio Técnico da Educação os valores atualmente vigentes referentes ao Auxílio para a Valorização do Magistério e ao Auxílio de Valorização do Apoio do Magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte […]
Continue Reading →Lei nº 2522 de 24/05/2013
Proíbe empresas que trabalham com óleos comestíveis, no âmbito do Município de Duque de Caxias, a lançar os resíduos nas redes de esgoto e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam proibidas às cozinhas industriais, restaurantes, bares, confeitarias, cantinas, bufês e demais […]
Continue Reading →Lei nº 2521 de 24/05/2013
Determina a implantação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer do Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público […]
Continue Reading →Lei nº 2520 de 24/05/2013
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO FILHOS DE DEUS, com sede na Rua Sargento Jorge Manoel de Macedo, n.º 207, no Bairro Vila Centenário, 1º Distrito deste Município. Art. 2º. A […]
Continue Reading →Lei nº 2519 de 24/05/2013
Obriga o Poder Executivo a tornar públicas as placas dos veículos apreendidos dentro dos limites do Município de Duque de Caxias, na forma que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a tornar pública, em área […]
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