Lei
Lei N°1.674 de 13/12/2002
Obriga estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e similares à obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por consumidores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares ficam obrigados […]
Continue Reading →Lei N° 1.673 de 06/12/2002
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica denominado Prefeito José Carlos Lacerda, o Terminal Rodoviário construído na confluência das Ruas Capitão Damasceno e Frei Jesus Sampaio, no Loteamento Parque Arthur Goulart, Centro Io. Distrito deste Município. Art. 2°. Esta Lei entrará em […]
Continue Reading →Lei N° 1672 de 28/11/2002
Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Pública Municipal de Ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em conformidade com o §3° do Art. 36 da Lei Orgânica do Município e com os Artigos 168 e 171, […]
Continue Reading →Lei N° 1.671 de 28/11/2002
Revoga a Lei n°. 393, de 06 de abril de 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei n°. 393, de 06 de abril de 1981, que denomina Rua Vereador Thomé Siqueira Barreto a Rua Piraí, localizada no Bairro Gramacho, 1° Distrito […]
Continue Reading →Lei N° 1.670 de 28/11/2002
Autoriza os estabelecimentos licenciados para o exercício das atividades de Farmácia, Drogaria e congêneres do Município de Duque de Caxias à prática de comércio em geral e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica permitida, em estabelecimentos licenciados para o exercício das […]
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