Lei
Lei N°1.660 de 06/11/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste da Orelhinha no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Toma obrigatória, para os Hospitais e Maternidades, a realização da Triagem Auditiva Neonatal Universal, mais conhecida como Teste da Orelhinha, em […]
Continue Reading →Lei N° 1.659 de 04/11/2002
Dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam dispensados os pagamentos de multas e acréscimos legais relacionados aos débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 […]
Continue Reading →Lei N° 1.658 de 23/10/2002
Dispõe sobre a criação do Banco de Dados Municipal sobre Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o Banco de Dados Municipal sobre Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e […]
Continue Reading →LEI N° 1.657 DE 23/10/2002
Dá nova denominação a Logradouro Publico. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se PRAÇA VEREADOR JOSÉ BARRETO a atual Praça da Mantiquira, localizada no final da Avenida Pastor Manoel Avelino de Souza e entre a Estrada Rio D’Ouro e a Estrada do Garrão, […]
Continue Reading →Lei N° 1.656 de 04/10/2002
Dispõe sobre a coleta, transporte e armazenamento de pneus inservíveis no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Pneu Inservível deverá ser coletado, transportado e armazenado pelas empresas produtoras e importadoras de pneus até o processo […]
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