Lei

Lei Nº 1.639 de 10/06/2002

Por admin – On junho 10, 2002 – In Lei With Comment Off

Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da Lei n°. 1.278, de 15 dezembro de 1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Artigos 19 e 20 da Lei n°. 1.278, de 15 de dezembro de 1995, passarão a ter a seguinte redação: “Art. 19. […]

Continue Reading →

Lei Nº 1.647 de 05/06/2002

Por admin – On junho 05, 2002 – In Lei With Comment Off

Regulamenta a publicidade em coletivos no Município de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. As empresas de transporte coletivo urbano do Município de Duque de Caxias ficam autorizadas a explorar os espaços laterais dos ônibus para fins publicitários. […]

Continue Reading →

Lei Nº 1.638 de 21/05/2002

Por admin – On maio 21, 2002 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, fundamentada no que dispõe o Inciso V, do Artigo 29, da Constituição Federal, com suas redações dadas através da Emenda Constitucional n°.019/98, e em conformidade com o Inciso XIII, do Artigo […]

Continue Reading →

Lei N° 1.635 de 20/05/2002

Por admin – On maio 20, 2002 – In Lei With Comment Off

Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os Salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de julho de 2001. […]

Continue Reading →

Lei Nº 1.637 de 20/05/2002

Por admin – On maio 20, 2002 – In Lei With Comment Off

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37, da Constituição Federal; Art. 181, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – […]

Continue Reading →
Skip to content