Lei
Lei N° 1.630 de 02/04/2002
Reclassifica as Escolas Municipais que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído, de acordo com o número de Turmas/Dia, o seguinte Quadro de Classificação de Diretores de Escolas Municipais: UNIDADES ESCOLARES Situação Anterior Situação Atual Governador Mário Covas Júnior […]
Continue Reading →Lei Nº 1.628 de 02/04/2002
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 11, da Lei 1418/98, modificado pela n°. 1587/01. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Art. 11, da Lei n°. 1.418, de 25 de setembro de 1998, modificado através da Lei n° . 1.587, de 20 de setembro de 2001, […]
Continue Reading →Lei Nº 1.627 de 15/03/2002
Institui penalidades aos imóveis em situação de abandono e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica instituída multa de 20% (vinte por cento) ao ano, cumulativa, até o limite de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto Territorial Urbano, aplicada aos terrenos cujos proprietários […]
Continue Reading →Lei Nº 1.626 de 01/03/2002
Extingue a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades; cria a Secretaria Municipal de Segurança; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam transferidos, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades para a Secretaria Municipal de Ação Social, a Coordenadoria de Assuntos Judiciais e seu respectivo […]
Continue Reading →Lei Nº 1.625 de 21/02/2002
Transforma a Coordenadoria que menciona em Departamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica transformada em Departamento a atual Coordenadoria de Planejamento e Controle, órgão pertencente à Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a sua estrutura administrativa. Art. 2°. – A […]
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