Lei
Lei Nº 1.624 de 21/02/2002
Revoga a Lei n°. 1.430, de 30 de dezembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. – Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. l.430, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre as datas de confirmação de inscrições de empresas localizadas no […]
Continue Reading →Lei Nº 1.623 de 21/02/2002
Desafeta do uso comum do povo os logradouros que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo os logradouros a seguir discriminados, todos do Loteamento Vila Santo […]
Continue Reading →Lei Nº 1.622 de 25/01/2002
Reclassifica a E.M. Benízio José da Silva, de Tipo “D” para “C”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. A Escola Municipal Benízio José da Silva, Tipo “D” passa a ser classificada como sendo do Tipo “C”. Art. 2°. Em decorrência da […]
Continue Reading →Lei N° 1.619 de 28/12/2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Duque de Caxias para o Exercício de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1°. – Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município […]
Continue Reading →Lei nº 1618 de 28/12/2001
L E I Nº 1.618 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Cria o Código de Usos, Funções e Posturas Urbanas do Município de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – Esta Lei estabelece […]
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