Lei
Lei Nº 1.627 de 15/03/2002
Institui penalidades aos imóveis em situação de abandono e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica instituída multa de 20% (vinte por cento) ao ano, cumulativa, até o limite de 100% (cem por cento), sobre o valor do Imposto Territorial Urbano, aplicada aos terrenos cujos proprietários […]
Continue Reading →Lei Nº 1.626 de 01/03/2002
Extingue a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades; cria a Secretaria Municipal de Segurança; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam transferidos, da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Comunidades para a Secretaria Municipal de Ação Social, a Coordenadoria de Assuntos Judiciais e seu respectivo […]
Continue Reading →Lei Nº 1.625 de 21/02/2002
Transforma a Coordenadoria que menciona em Departamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. – Fica transformada em Departamento a atual Coordenadoria de Planejamento e Controle, órgão pertencente à Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se a sua estrutura administrativa. Art. 2°. – A […]
Continue Reading →Lei Nº 1.624 de 21/02/2002
Revoga a Lei n°. 1.430, de 30 de dezembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. – Fica revogada, na íntegra, a Lei n°. l.430, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre as datas de confirmação de inscrições de empresas localizadas no […]
Continue Reading →Lei Nº 1.623 de 21/02/2002
Desafeta do uso comum do povo os logradouros que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo os logradouros a seguir discriminados, todos do Loteamento Vila Santo […]
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