Lei
Lei Nº 1.574 de 29/06/2001
Altera dispositivos das Leis 1.548/00 e 1.556/00, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. -Ficam isentos da contribuição Previdenciária ao IPMDC, os Funcionários Públicos inativos do Município de Duque de Caxias. Parágrafo Único -Aplica-se aos Pensionistas o disposto no caput deste artigo. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.573 de 29/06/2001
Majora em 10% os valores correspondentes aos Cargos Comissionados e Funções de Confiança da Prefeitura, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. -Ficam majorados em 10% os valores correspondentes aos Cargos Comissionados e Funções de Confiança desta Prefeitura, vigentes em 01 de […]
Continue Reading →Lei Nº 1.572 de 18/06/2001
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerado órgão de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ÁREA DE SARACURUNA E ADJACÊNCIAS -APOPENSA, com sede na Rua 15 de novembro, s/n°. no Bairro Saracuruna, 2°. Distrito deste Município. […]
Continue Reading →Lei N° 1.570 de 17/05/2001
Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1o – Os Salários dos Servidores Municipais ficam reajustados em 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de maio de […]
Continue Reading →Lei Nº 1.571 de 11/05/2001
Institui o Auxilio de “Valorização do Apoio do Magistério”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL. DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. -Fica concedido aos Servidores integrantes das Categorias Funcionais de Apoio da Educação e Apoio Técnico que desempenham suas atividades nas diversas Áreas da Educação, o Auxilio […]
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