Lei
Lei Nº 1.520 de 05/05/2000
Cria o Fundo Especial para aplicação de recursos financeiros em microempreendimentos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Fundo Especial para aplicação de recursos financeiros em microempreendimentos, sob a denominação de Fundo Municipal para Desenvolvimento e Instalação de Microempresas. […]
Continue Reading →Lei Nº 1.519 de 05/05/2000
Dispõe sobre a posse provisória de Imóveis desapropriados para instalação do Complexo Gás Químico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a: a) ceder à Rio Polímeros Ltda. ou a suas Afiliadas os direitos e faculdades inerentes, […]
Continue Reading →Lei Nº 1.518 de 14/04/2000
Cria a “Escola Municipal Prof’. Carmem Lúcia Resende Alvim da Silva”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Educação, a “Escola Municipal Profª. Carmem Lúcia Alvim da Silva”, Tipo “C”, localizada no Bairro Santa Cruz […]
Continue Reading →Lei Nº 1.517 de 14/04/2000
Dá nova redação a dispositivo da Lei n°. 1.278/95 (Conselho Tutelar). A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Art. 1°. da Lei n°. 1.278, de 15.12.95. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1°. Ficam criados 05 (cinco) Cargos em Comissão, símbolo “CC-2″, destinados […]
Continue Reading →Lei Nº 1.516 de 28/03/2000
Denomina Logradouro Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Passa a denominar-se Rua MILTON TEDOLDI a atual Rua Dezenove (19), localizada em Santa Cruz da Serra, 3°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as […]
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