Lei
Lei Nº 1.528 de 20/06/2000
Considera Órgão de Utilidade Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica considerado Órgão de Utilidade Pública o PROGRAMA DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA – PROFEC, com sede na Rua do Comércio, n°. 09, em Jardim Primavera, 2°. Distrito deste Município. Art. 2°. A presente […]
Continue Reading →Lei Nº 1.527 de 15/06/2000
Dá nova redação a dispositivos das Leis n°, 1.070/91; 1078/91; 1381/98 e 1390/98, assim como altera dispositivo da Lei n°, 1454/99, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O § 1°., do Artigo 28, da Lei n°. 1.070, de 19 de setembro de […]
Continue Reading →Lei Nº 1.526 de 07/06/2000
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, em Duque de Caxias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, órgão deliberativo, vinculado à […]
Continue Reading →Lei Nº 1.525 de 23/05/2000
Dá nova redação aos incisos IV e XI, do Parágrafo Único do Art. 2°. da Lei n°. 1.330, de 15.06.97. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Os incisos IV e XI, do Parágrafo Único do art. 2°. da Lei n°. 1.330, de 15 de junho […]
Continue Reading →Lei n°1.524, de 18 de maio de 2000
Concede reajuste aos Servidores Municipais de Duque de Caxias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Os salários dos servidores municipais ficam reajustados em 6% (seis por cento), incidentes sobre o vencimento base de valores vigentes em 01 de junho de […]
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